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Abra publica Nota Oficial sobre PL que pretende incluir gagueira Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência


A Associação Brasileira de Gagueira (Abra Gagueira) vem a público externar preocupação com o Projeto de Lei nº 311/2018 (PL 311/2018), que visa a alteração da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a partir da inclusão das dificuldades de comunicação e expressão no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.

A notória importância do tema para as 10 milhões de pessoas que gaguejam existentes do Brasil, entre crianças e adultos, impõe a necessidade em se ter responsabilidade e irrestrita submissão aos aspectos técnicos, jurídicos e científicos na elaboração e na tramitação do Projeto de Lei em questão.

Preocupa a Abra Gagueira o embasamento exposto, a partir da Justificativa, para a elaboração do PL 311/2018. Conforme será esmiuçado na sequência, foi o PL 311/2018 justificado em equívocos técnicos e não alinhamento a um dos fundamentos da LBI, que é exatamente a legislação que se pretende alterar a partir do PL 311/2018. Com isso, estão os parlamentares e a sociedade civil sujeitos a formação de opinião sobre o tema com base em equívocos técnicos e omissões de informação triviais.

Em que pese o PL 311/2018, precisamente no caput do Art. 2º da LBI, resultar na inclusão de todos os distúrbios da comunicação em seu hall, a Justificativa menciona exclusivamente os indivíduos que, nos termos do próprio PL 311/2018 “sofrem de mudez ou tartamudez, mais conhecida como gagueira”. Não há menção aos demais transtornos da comunicação existentes, o que é um grave equívoco visto que a alteração proposta terá influência em todos os distúrbios de comunicação.

A Justificativa do PL 311/2018 é, ainda, negligente com um fundamento da LBI. Precisamente, segue a LBI a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e adota expressamente o modelo BIOPSICOSSOCIAL da deficiência, que considera de forma conjunta os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. A Justificativa menciona a Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens, que considera a gagueira como uma deficiência, e em nenhum momento considera o modelo BIOPSICOSSOCIAL em seu teor.

A LBI é uma grande conquista da sociedade brasileira e representa um avanço ao não considerar uma PATOLOGIA como deficiência e sim o modelo BIOPSICOSSOCIAL. Qualquer indicação de reconhecimento de quem é a pessoa com deficiência fora do parâmetro da avaliação BIOPSICOSSOCIAL pode gerar desigualdades e não representar a ampla diversidade das manifestações dos transtornos da comunicação.

Notoriamente o debate sobre o PL 311/2018 vem transcorrendo na sociedade de maneira rasa, simplista e desvirtuada. Falta diálogo amplo e aprofundado com os profissionais das diversas áreas do conhecimento capazes de contribuir com o tema e, em especial com as pessoas que gaguejam e todas as que possuem os demais distúrbios de comunicação existentes. Estas precisam ser abastecidas de informações corretas e não tendenciosas para que assim possam formar opinião sobre o tema.

Desta forma, a Abra Gagueira aponta para a necessidade de uma revisão da Justificativa do PL 311/2018, corrigindo os equívocos e omissões apontadas e dessa forma propiciando aos parlamentares e sociedade civil condições seguras para formar opinião sobre o tema com responsabilidade e considerando o amplo espectro de fatores que influenciam e/ou serão influenciados pela alteração proposta pelo PL 311/2018.

Com amplo e embasado diálogo entre os profissionais das diversas áreas do conhecimento capazes de contribuir com o tema e, em especial com todos os indivíduos que serão diretamente influenciados pela alteração proposta, a Abra Gagueira tem a certeza que os milhões de brasileiros que apresentam transtornos da comunicação que impactem significativamente na sua qualidade de vida estarão diante significativa conquista para que sejam efetivamente incluídos em nossa sociedade.