12 abril 2023

Senado arquiva em definitivo Projeto de Lei para incluir dificuldades de comunicação como característica de pessoa com deficiência

A Associação Brasileira de Gagueira – Abragagueira, vem a público informar que, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em seu artigo 332, § 1, o Projeto de Lei 311/2018, de objeto “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação e expressão no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência” foi arquivado em definitivo.

O arquivamento, conforme informado, é previsto no Regimento Interno do Senado Federal e ocorre ao término da legislatura seguinte àquela de apresentação do projeto de lei, quando este não estiver com a tramitação concluída. Lembramos que o PLS 311/2018 foi apresentado em junho/2018, portanto na legislatura que se encerrou em dezembro daquele ano. A última legislatura se iniciou em fevereiro/2019 e foi encerrada no último mês de dezembro. Para que se evitasse o arquivamento definitivo, seria necessário que algum Senador pedisse o desarquivamento, acompanhado da assinatura de outros 27 (vinte e sete) senadores, o que não ocorreu.

O pesar da informação trazida nesta nota não deve ofuscar que, pela primeira vez em nosso país, os milhões de brasileiros que gaguejam se mobilizaram em torno de uma iniciativa legislativa voltada para nós! Absorvemos muitos aprendizados com a empreitada pela tramitação do PLS 311/2018 e a Associação Brasileira de Gagueira está atuando, nas esferas municipal, estadual e federal, na elaboração, apresentação e aprovação de projetos de leis que resultem em dignidade, respeito e direitos para as pessoas que gaguejam em todo o Brasil.

Brasil, 11 de abril de 2023

Diretoria da Associação Brasileira de Gagueira – Abragagueira